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Segunda - 14 de Outubro de 2013 às 00:59

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 O governo editará em cerca de 15 dias uma portaria que modifica regras de demarcação de terras indígenas. Atualmente a Fundação Nacional do Índio (Funai) é o único órgão responsável pelo parecer técnico que define se as propriedades são ou não terra indígena. O anúncio é do ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, que considera a PEC 215 inconstitucional.





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