Município do Rio pode recorrer da decisão, diz Tribunal de Justiça. Justiça quer provas técnicas e psicológicas para novos taxistas.
TJ manda prefeitura cumprir decisão que proíbe novas licenças a taxistas

O Tribunal de Justiça determinou a intimação do município do Rio para que cumpra, imediatamente, a decisão que proibiu a autorização de novas permissões para taxistas ou auxiliares. A decisão foi divulgada pela assessoria de imprensa do TJ-RJ nesta terça-feira (31). O órgão adiantou ainda que cabe recurso à decisão.

O juiz da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, Ricardo Coimbra da Silva Starling Barcellos já havia decidido sobre o tema em 13 de abril. Na ocasião, a Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi) propôs uma ação civil pública em conjunto com o Ministério Público, para proibir o município do Rio de promover transferências, novas permissões ou autorizações para taxistas e auxiliares.

O G1 entrou em contato com a assessoria da prefeitura e aguarda retorno.

Processo administrativo com transparência
De acordo com o magistrado, a prefeitura deve realizar o processo administrativo com transparência para “se constatar, através de provas técnicas, não só a habilidade de dirigir, mas também o perfil psicológico do candidato”.

Ele disse ainda que o "município deve estabelecer critérios científicos e objetivos para avaliar a habilidade como motorista e o perfil psicológico necessário para a prestação do referido serviço público. Estabelecidos esses critérios, e havendo oportunidade e conveniência para a existência de novos taxistas e/ou auxiliares, o município deve realizar o devido processo administrativo, com base nos critérios científicos e objetivos estabelecidos para selecionar os novos prestadores de serviço com base nos princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade. Bem como deve ser viabilizado para os candidatos o contraditório e a ampla defesa", afirmou o juiz na decisão.