O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na tarde desta quarta-feira (15) o julgamento que vai definir se os cidadãos têm o direito de realizar manifestações em favor da descriminalização do uso de drogas.
Os ministros julgam uma ação proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que pede a liberação de eventos públicos, como as marchas que defendem a legalização do uso da maconha.
Dos 11 ministros que compõem o Supremo, apenas 8 participam do julgamento. O ministro Dias Toffoli se declarou impedido, por ter se pronunciado sobre a ação na época em que ocupava o cargo de advogado-geral da União. Já os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes estão em viagem e não participam da sessão desta quarta.
A PGR pede que o Supremo faça uma nova interpretação do artigo do Código Penal que permite decisões nesse sentido. A intenção é garantir o direito constitucional de exercer a livre manifestação de pensamento, o que, segundo a procuradora-geral, é um “pressuposto para o funcionamento da democracia”.
No pedido, que tramita no STF desde julho de 2009, a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, argumenta que os juízes usam o “argumento equivocado” de que as manifestações seriam apologia ao crime e estímulo ao uso de drogas.
Juristas e ministros aposentados do STF divergem sobre o tema. Segundo Carlos Velloso, esse pedido ultrapassa o papel da entidade e o assunto que é debatido no processo.
“A finalidade da medida é simplesmente ser permitida a manifestação. Agora, entra a entidade e pede um ‘plus’. Penso que não deve ser admitido o pedido que vai além do objeto da ação, da medida judicial em discussão”, afirmou Velloso.
Apesar dos precedentes do STF em defesa da liberdade de expressão, o ministro Velloso afirma que, em alguns casos, interpretar a norma significa mudar o sentido da lei, o que é tarefa do Congresso.
“O STF extrapolaria. Isso depende de lei, depende de manifestação do Congresso. Fazer valer princípios a torto e à direito seria adotar a escola do direito livre, que não passa do direito alternativo, o que bons juízes condenam”, afirmou Velloso.
No mês de maio, a Justiça proibiu as marchas em pelo menos nove capitais. No último dia 3 de junho, depois de vetada, a Marcha da Maconha do Distrito Federal acabou virando um protesto pela liberdade de expressão que atravessou a Esplanada dos Ministérios até a Praça dos Três Poderes, em frente ao STF.
Mesmo com a proibição da Justiça, os manifestantes expressaram sua opinião sobre o assunto com palavras de ordem, como: “STF cadê a liberdade de expressão” e “tráfico não, legalização sim”.
No último dia 21 de maio, policiais de São Paulo usaram bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha para conter as cerca de 500 pessoas que faziam manifestação por liberdade de expressão, depois da proibição da Marcha da Maconha. Seis pessoas foram detidas e liberadas horas depois.
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