SAIBA MAIS SOBRE O EXAME DE ORDEM | |
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O que diz a lei: O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" |
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Quem deve participar Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado |
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Quantas provas são feitas por ano? São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte |
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Como é a prova? A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a cinco questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. |
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Quanto custa a taxa de inscrição? O candidato paga R$ 200 para fazer o exame |
A primeira fase do Exame de Ordem será no dia 17 de julho. A prova objetiva é composta por 80 questões de múltipla escolha e reúne disciplinas profissionalizantes obrigatórias e integrantes do currículo mínimo do curso de Direi: Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, bem como Estatuto da Advocacia e da OAB, seu Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB. A prova terá duração de cinco horas (das 14h às 19h) e é eliminatória. O candidato precisa acertar no mínimo 50% das questões para passar à próxima fase.
Os classificados para a segunda etapa farão uma prova prático-profissional no dia 21 de agosto, das 14h às 19h. A prova é composta por uma redação de uma peça profissional e aplicação de quatro questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do candidato, quando da sua inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário e do seu correspondente direito processual.
O resultado final do Exame de Ordem será no dia 4de outubro.
VEJA O CALENDÁRIO DO PRÓXIMO EXAME DA OAB | |
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Data |
Descrição |
15 a 26/06/2011 | Período de inscrições |
11/07/2011 | Divulgação dos locais de realização da prova objetiva |
17/07/2011 | Realização da 1 ª fase (prova objetiva) |
19/07/2011 | Divulgação do gabarito preliminar da prova objetiva |
25/07/2011 | Resultado preliminar da 1ª fase |
25 a 27/07/2011 | Prazo recursal contra o resultado preliminar da 1ª fase |
08/08/201 | Divulgação dogabarito definitivo e do resultado final da 1ª fase (prova objetiva) |
15/08/2011 | Divulgação dos locais de realização da prova prático-profissional |
21/08/2011 | Realização da 2ª fase (prova prático-profissional) |
1º/09/2011 | Divulgação do padrão de resposta da prova prático-profissional |
13/09/2011 | Divulgação do resultado preliminar da prova prático-profissional |
13 a 15/09/2011 | Prazo recursal acerca do resultado preliminar da 2ª fase |
04/10/2011 | Decisão dos recursos acerca do resultado preliminar e divulgação do resultado final do Exame |
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