Na presidência da CCJ, Brunetto emite posicionamento contraditório

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, Ademir Brunetto (PT), tem posicionamentos contraditórios em relação a matérias polêmicas em debate na Casa. A última demonstração de incoerência do petista foi nesta quarta (6), quando declarou que não havia necessidade do Legislativo aprovar a proposta de lei complementar que delega à vice-governadoria, sob Chico Daltro (PP), o gerenciamento de cinco autarquias.

Apesar de emitir parecer pela constitucionalidade do projeto e, no plenário, votar pela aprovação, Brunetto disse que bastava um decreto de lei para autorizar as mudanças. “Não sou contra dar o poder ao vice-governador, mas contrário ao mérito da proposta, pois só era necessário um decreto”, aponta, mesmo tendo sido favorável à proposta.

Ele disse que, num primeiro momento, a mensagem enviada pelo Executiva estabelecia uma lei ordinária para legalizar as atribuições de Daltro. O petista ponderou que a proposta era inconstitucional e, diante do alerta, o governo remeteu à Casa o projeto de lei complementar nº 16/2011.Com a aprovação nesta terça (5), Daltro passa a ter autonomia administrativa sobre a Ager, o MT Fomento, o Escritório de Representação do Estado em Brasília (Ermat), a Defesa Civil, o Cepromat e nas ações voltadas a questões indigenistas e telecomunicações, além da integração do governo com os municípios.

As contradições de Brunetto não se restringem à apreciação da mensagem que delega “superpoderes” a Daltro. Em abril deste ano, ele emitiu parecer contrário à constitucionalidade da matéria que alterou o modelo de gestão da Agecopa, de colegiado para presidencialista. Mesmo assim, na apreciação em plenário, o petista votou a favor da matéria.