Estado será acionado

O Governo do Estado de Mato Grosso será acionado na Organização das Nações Unidas (ONU) e no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por omissão à eterna e contumaz cobrança da população e dos organismos sociais para uma solução à destinação de adolescentes infratores que se encontram em liberdade por falta de estrutura do Poder Público como um todo.

Em reunião na Procuradoria Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, comandada pelo titular Paulo Prado, que também é coordenador do Grupo de Atuação Especial ao Crime Organizado (GAECO), promotores de Justiça de vários municípios apelaram para que o Ministério Público adote uma medida que obrigue o Poder Público a tomar decisões em relação à falta de vagas e de tratamento de ressocialização de menores infratores.

Os membros do MPE condenaram a inércia do governo que, mesmo diante das dificuldades e do reconhecimento das autoridades, não adota medidas cabíveis e possíveis para encontrar uma solução para a crise que poderá se tornar irreversível para muitos menores que ainda não fazem parte do crime, mas acabarão inseridos nele por omissão do Estado.

Um dos exemplos mais citados na reunião foi o crime que provocou a morte por execução de um empresário na cidade de Várzea Grande, perpetrado por um menor foragido com complexo do Pomeri em Cuiabá e que já tinha mais de oito passagens pela Polícia por latrocínio, roubo seguido de morte.

A reunião que aconteceu a portas fechadas chegou a apresentar a rejeição por falta de vagas de 112 pedidos de internação de menores infratores, alguns deles, em torno de 35 homicidas, que além de necessitarem de uma internação que garanta sua integridade física e moral e o direito a se recuperar, resguarde também a sociedade que precisa ser protegida e não permanecer exposta, a mercê da ação de infratores, muitos deles criminosos de alta periculosidade.

Estiveram na reunião, além de Paulo Prado, os promotores José Antônio Borges de Cuiabá; Renê do Ó, de Tangará da Serra, e Milton César Padovan, de Sinop, mas as manifestações de preocupação em relação à questão das vagas nos presídios e nos centros de ressocialização de menores infratores tem chegado de todas as 80 comarcas existentes em Mato Grosso.

Os membros do Ministério Público vão ainda solicitar providências do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT, já que no Plano Plurianual (PPA) em vigor existiam recursos previstos para instalações de novos Centros Sócio Educativos em vários municípios de Mato Grosso e que não saíram do papel, não se tornando prioridade para a administração pública estadual.