OAB quer apuração de fala de Jobim sobre documentos da ditadura

Na semana passada, o ministro afirmou que a proposta de acabar com o sigilo eterno de documentos --incluindo os do período da ditadura militar-- não deverá encontrar resistência nas Forças Armadas porque os documentos não existiriam mais.

"Não há documentos, nós já levantamos os documentos todos, não tem. Os documentos já desapareceram, já foram consumidos à época", afirmou Jobim.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que, se a destruição de documentos realmente ocorreu, ela configura crime com punição mínima prevista de um a quatro anos de prisão.

No ofício, Cavalcante destacou que "documentos públicos não desaparecem simplesmente. São destruídos (ou consumidos, como preferiu dizer o ministro) em razão de caso fortuito, ou então por negligência culposa ou ato doloso"

Segundo ele, a alegação de anistia não se aplica ao caso porque ela foi desconsiderada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e também porque "não se sabe se a suposta destruição de tais documentos ocorreu após 15 de agosto de 1979, termo final de eficácia da lei".

O presidente da OAB também afirma que a prescrição penal, caso essa destruição tenha realmente acontecido, também não deve ser levada em conta, já que "a doutrina e a jurisprudência internacionais são unânimes em afirmar o não cabimento de prescrição na hipótese de crimes contra a humanidade, como foram considerados os delitos de Estado, praticados entre nós durante o referido regime militar de exceção".