Definição de linhas de ônibus leva em conta bases eleitorais de alguns deputados
Transporte intermunicipal: interesses políticos travam licitações na Assembleia

A mensagem encaminhada pela Ager (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso), que trata das novas licitações do setor de transporte intermunicipal, ainda segue sem consenso na Assembleia Legislativa.

As articulações apontam que o texto deve ser levado ao plenário para votação na terça-feira (12), quando estará na iminência de o Legislativo entrar em recesso, o que ocorrerá no dia 15. No entanto, a falta de acordo pode dificultar a votação e ser concluída somente no segundo semestre.

O principal entrave é a distribuição dos mercados às empresas que oferecem o serviço de transporte intermunicipal. Pela proposta da Ager, são oito mercados para exploração, o que desagrada parlamentares com base eleitoral na Baixada Cuiabana.

É o caso do deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), que discorda de somente uma empresa explorar determinada linha, conforme estabelece a proposta.

"Estão criando um monopólio que, se aprovado, vai ser difícil de futuramente ser quebrado. Pela mensagem, uma empresa pode se recusar a oferecer a linha Cuiabá/Acorizal e aceitar somente Cuiabá/Rondonópolis, por exemplo, o que dará mais lucro. Isso tem que ser mais discutido e aperfeiçoado com a sociedade", disse.

Até mesmo o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romoaldo Júnior (PMDB), discorda da maneira como a regularização das licitações está sendo discutida e defende aperfeiçoamento do debate.

"Não exaurimos essa questão. Sem dúvida alguma precisa ser melhor discutido para evitar problemas futuros", afirmou.

Apoio

O presidente da Assembleia Legislativa, José Riva (PP), se apoia em um relatório da relatório da Fundação Ricardo Franco, que revela a ineficiência e má qualidade do sistema de transporte intermunicipal de Mato Grosso para defender a mensagem que regula as licitações.

"Não vejo dificuldade nenhuma de aprovarmos este projeto. Felizmente, temos posições diferentes, que abre pauta para a discussão e uma avaliação mais profunda. Para que o sistema melhore e termos uma Ager estruturada, com uma boa equipe de fiscalização e as empresas pagarem impostos é essencial a aprovação", comentou.

Atualmente, são 104 contratos operados por 20 empresas de transporte convencional, sendo que 10,58%, ou seja, 11 linhas, distribuídas para nove empresas de menores portes. Outros 89,42% dos contratos, ou seja, 93 linhas, que estão sob o comando de cinco grandes grupos.

Ao Estado é fundamental a licitação para contratação de empresas que prestarão serviço de transporte coletivo intermunicipal. Isso porque um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com o Ministério Público Estadual (MPE) venceu neste ano o Estado foi obrigado a pagar multa diária de R$ 100 mil.

A penalidade poderá ser ainda maior pela Justiça, se houver prorrogação desta aprovação pelo Parlamento.