Câmara de Nova Marilândia são julgadas regulares

Foram julgadas regulares com determinações legais as contas anuais de gestão da Câmara de Nova Marilândia, referentes ao exercício de 2010. A análise das contas foi realizada na sessão plenária do dia 21 de junho, quando o prefeito Gilmar Mathias Pânica foi multado em R$ 557,12 (16 UPF) por atrasar informações por meio do sistema APLIC.

Dessa forma, o TCE determinou a adoção de medidas e ações a fim de cumprir com os prazos legais para que não reincida na falha, que podem levar ao julgamento irregular das próximas contas. “Apesar de o gestor invocar o princípio da razoabilidade, e estar a irregularidade imputada como “moderada” (…). Mantenho a impropriedade e sou pela aplicação de multa”, disse em voto o auditor substituto de conselheiro e relator do processo, Luiz Henrique Lima, acompanhado por unanimidade