Secretaria realiza Audiência Pública para apresentar Leis básicas‏

O Conselho da Cidade de Várzea Grande (Concidade/VG), órgão vinculado ao Ministério das Cidades por meio da Agência de Habitação e Regularização Fundiária e Desenvolvimento Urbano realizou ontem (12.07), no plenário da Câmara da Municipal, Audiência Pública para apresentar as Leis básicas do Plano Diretor. O objetivo da Audiência foi apresentar para o poder executivo, legislativo e população em geral a homologação das leis básicas do Plano Diretor de Várzea Grande.

Na oportunidade foi apresentada a Lei 3.112/2007, bem como sua homologação que dispõe a regulamentação do título, dos instrumentos da Política Municipal; que estabelece normas para a instituição do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) e outras providências. Posterior a apresentação, os participantes discutiram e fizeram observações, que cabe ao Conselho da Cidade alterar. A próxima etapa e o encaminhamento para a Casa de Leis para a votação.

Segundo o secretário de Habitação e presidente do Conselho da Cidade, Aparecido Reginaldo Rodrigues a finalidade do Conselho é apresentar e discutir as leis com a população. Com o intuito de monitorar e avaliar o Plano Diretor que regulamenta as Leis do artigo 34 da Constituição Federal.

Os projetos de Leis apresentados e discutidos dos instrumentos da Política Municipal foram do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória; Consórcio Imobiliário; Direito de Preempção; Outorga Onerosa; Transferência do Potencial Construtivo; Operações Urbanas Consorciadas; Direito de Superfície; Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Instrumentos de Regularização Fundiária, Zonas Especiais de Interesse Social e Projeto de Lei Condomínios Horizontais.

Presenciaram a audiência os vereadores: Claido Ferrinho e João Madureira, Procurador: Carlos Garcia, vice prefeito: Sebastião dos Reis Gonçalves, secretários: Aparecido Reginaldo Rodrigues (Habitação), Fernando Sé (Sedec), João Carlos (DAE), Luiz Sampaio (Infraestrutura), Bolanger José (Controle Interno); e a diretora de Desenvolvimento Urbano, Inacírai Ramos de Brito.