Vereador do PT diz que a Câmara se curvou aos caprichos do prefeito da Capital
Lúdio vai à Justiça para anular Lei que vende Sanecap

O vereador Lúdio Cabral (PT) admitiu, nesta sexta-feira (15), a possibilidade de recorrer à Justiça para reverter a aprovação do projeto de lei que criou uma agência reguladora do abastecimento de água e que autoriza o município a contratar uma empresa, em regime de concessão, para administrar o sistema de abastecimento de água e coleta de esgoto na Capital.

O principal argumento que deve ser utilizado é o fato de o Executivo ter enviado o projeto em caráter de urgência especial. Para o parlamentar, um projeto com esse tipo de proporção jamais poderia ser apreciado em caráter de urgência, barrando as discussões internas e a análise pelas comissões da Casa.

"Isso é um verdadeiro ataque ao estado de democrático de Direito. Os poderes devem ser autônomos e independentes entre si. Mas, o que vimos nesta semana foi uma total submissão do Legislativo ao Executivo", disse Lúdio, único parlamentar de oposição à atual administração.

O vereador explicou que o objetivo é questionar quais os fundamentos que caracterizam o caráter de urgência especial da matéria. Para essa fundamentação, a defesa de Lúdio prepara uma análise minuciosa sobre o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município.

Outro ponto a ser questionado é o fato de que o projeto que prevê a concessão é de Lei Complementar, o que, segundo Lúdio, remete à necessidade de uma convocação especial, conforme a Lei Orgânica do Município.

O petista também recorreu ao Ministério Público Estadual (MPE) para que o órgão faça uma análise da legalidade do conteúdo da lei aprovada. O procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, enviou o caso à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público para análise.

Lúdio Cabral também esclareceu que o projeto aprovado não faz qualquer menção à situação dos servidores do órgão. Segundo ele, por se tratar de uma empresa de economia mista, os servidores não podem ser absorvidos por órgãos públicos de administração direta, no caso, a própria prefeitura, conforme legislação federal vigente.

"Eles não são funcionários da prefeitura. São servidores do órgão. E o que vai acontecer com eles?", questionou o vereador do PT.

Lúdio se mostrou frustrado com a postura da Câmara, ao se curvar aos interesses do Executivo, em detrimento do interesse público.

"Eu tenho um posição contrária à privatização do saneamento. Agora, se o Executivo julga que isso vai fazer bem para a sociedade, ótimo, vamos debater com a sociedade. É isso que me deixa mais revoltado. Tentar ‘enfiar" a privatização goela abaixo dizendo que é a melhor saída para o problema, mas não aceita o debate aberto com a população", argumentou o parlamentar.

Comissão de Ética

Sobre a possibilidade de ser acionado junto à Comissão de Ética, sob a acusação de incitar os servidores da Sanecap a invadir o plenário da Câmara Municipal, Lúdio garantiu que não teme qualquer retaliação.

O petista reconheceu estar do lado dos trabalhadores, mas negou qualquer incitação à invasão do prédio do Legislativo.

"Eu só posso atribuir isso ao descontrole emocional de quem estava pressionado pela mobilização. Eu não tenho essa capacidade de incitar pra um ato daquele tipo", completou o vereador.

Veja a entrevista de Lúdio Cabral ao MidiaNews e detalhes sobre a manobra: