Decisão é do promotor Roberto Turin, após denúncia de sindicato
MPE abre inquérito para apurar privatização da água

O Ministério Público Estadual (MPE) abriu um inquérito cível para apurar a aprovação e sanção da lei municipal que regulamentou o processo de concessão do serviço de abastecimento de água de Cuiabá. A decisão é do promotor Roberto Turin, da Promotoria Cível de Defesa do Patrimônio Público.

O projeto de lei foi aprovado na semana passada, pela Câmara Municipal, e sancionado três dias depois pelo então prefeito em exercício, Júlio Pinheiro (PTB). A aprovação da proposta foi feita por meio de uma manobra do Executivo e Legislativo que "abafaram" o assunto, votando a lei "às escondidas", sem um amplo debate.

A primeira medida tomada por Turin foi solicitar informações ao prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), e ao presidente da Câmara Municipal, Júlio Pinheiro, sobre o processo legislativo e a formulação do projeto de lei. O inquérito civil teve como base uma representação feita pelo Sindicato dos Trabalhadores de Água e Esgoto (Sintaesa).

Segundo Turin, o MPE deverá analisar apenas a questão de legalidade do processo legislativo e não o mérito. "A atribuição legal do MPE, nesse caso, é analisar a questão legal, de observância do processo legislativo e não do conteúdo do projeto, que é uma questão ideológica e política e não pode sofrer intervenção", explicou o promotor.

A Prefeitura e Câmara têm um prazo legal de 10 dias úteis para se manifestarem. Com as informações, segundo Turin, é que o MPE deve analisar se tomará alguma medida judicial no sentido de interferir na lei.

Ele explicou que, caso irregularidades sejam detectadas, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pode ser proposto ao município. Outra medida que pode ser adotada é a formulação de uma notificação recomendatória. No último caso, o MPE pode propor uma Ação Civil Pública.

Acompanhamento

Mesmo assim, o promotor Roberto Turin destacou que o MPE vai acompanhar toda movimentação do Executivo em um provável início de concessão dos serviços de água e esgoto na Capital.

O promotor observou que vai acompanhar de perto, caso o prefeito decida lançar um edital para contratação de uma empresa que será responsável pelos serviços. "Se um edital for lançado, nós vamos acompanhar para garantir a preservação do patrimônio público", garantiu Turin.

Alguns pontos que devem ser analisados, segundo o promotor, são a manutenção do patrimônio que hoje pertence à Sanecap, que é uma empresa de economia mista pertencente à Prefeitura, a situação das dívidas já existentes do órgão, e o destino dos servidores efetivos da Companhia.