OAB reitera que MP pode questionar contrato

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT) reitera que o Ministério Público Federal não tem legitimidade para questionar contrato estipulado entre o advogado e seu cliente. O presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, ponderou inclusive que já foram divulgadas notícias no site da Seccional destacando decisões nesse sentido.

“Em momento algum a OAB/MT declarou que honorários acima de 30% são abusivos. Cada processo tem suas peculiaridades e os honorários devem ser ajustados entre cliente e advogado. Não cabe ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal decidir sobre contrato de honorários. Toda a regulamentação está disposta no Estatuto da Advocacia e da OAB e a Seccional tem a primordial função de zelar pelo fiel cumprimento de suas normas e o respeito à independência do advogado no exercício profissional, respeita da a Lei Federal 8.906/94”.

A declaração se deve ao fato do Ministério Público Federal que atua em Rondonópolis estar ingressando com ações para limitar o percentual dos honorários de advogados, além do juiz federal lotado no Juizado Especial Federal estar também interferindo indevidamente no percentual dos honorários advocatícios estipulado entre advogados e clientes durante as audiências.

“É um absurdo e um abuso o que está ocorrendo em Rondonópolis. O magistrado não tem autonomia para interferir no trabalho do advogado chegando ao cúmulo de impedi-lo de conversar e orientar seu cliente em plena audiência. Se houver algo que desabone a conduta de algum profissional, deve ser acionada a OAB, na forma da legislação em vigor, a quem compete apurar e tomar providências com a observância do devido processo legal".

Na semana passada, a OAB/MT tomou providências no sentido de defender os advogados que atuam em Rondonópolis e que estão sendo desrespeitados por autoridades judiciárias. O procurador jurídico da Ordem, Ma rcondes Rai Novack, reuniu todos os documentos e testemunhas para fazer representação junto à Corregedoria da Justiça Federal contra o magistrado.

O juiz federal, conforme denúncias à Subseção da OAB de Rondonópolis, tem negociado os honorários dos advogados e tem impedido os profissionais de acompanhar seus clientes em agências bancárias para o recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), chegando ao ponto de visitar as agências da cidade e determinar a retirada dos advogados dos locais.