Câmara recorre a TJ em tentativa de ter validação

Júlio vai apresentar um recurso (agravo de instrumento) para suspender a decisão liminar (provisória). O petebista deve alegar no procedimento que os documentos apresentados pelo também vereador Lúdio Cabral (PT) para suspender a lei não foram colhidos no processo original referente à votação da proposta.

Júlio, que é um dos principais aliados do prefeito Chico Galindo (PTB), alega ter carregado consigo os documentos originais diante da suspeita de que Lúdio tentaria se apropriar dos documentos. "Já sabia que ele tentaria usar o assunto politicamente porque é pré-candidato a prefeito. Por isso, o que ele apresentou à Justiça não se refere ao processo verdadeiro. Esse sim tem tudo o que o nosso Regimento Interno exige".

O procurador-geral de Cuiabá, Fernando Biral, afirma que o município está confiante com a possibilidade da Câmara reverter a suspensão da lei. Ele alega que o recurso usado por Lúdio (mandado de segurança) só poderia ser apresentado antes da publicação da lei, o que não ocorreu. O mesmo afirmou ontem Galindo. "Os vereadores fizeram tudo dentro do que exige o Regimento. Por isso, vamos aguardar a "derrubada" dessa liminar. Estamos confiantes de que isso vai ocorrer".

Bassan suspendeu a lei alegando que os vereadores não poderiam aprovar o projeto no mesmo dia em que foi apresentado, ou seja, dia 12 passado. Argumenta ainda que não constam no processo assinaturas dos vereadores respaldando o regime de urgência ou a legalidade da medida a ser atestada pelas comissões permanentes da Câmara.

A principal prova usada pelo juiz foi um vídeo gravado por Lúdio através de um telefone celular. Júlio Pinheiro, no entanto, garante que as imagens não são referentes ao processo original e teriam sido colhidas sem autorização da Secretaria de Apoio Legislativo da Casa, o que motivará a instauração de processos disciplinares que podem levar à cassação do vereador do PT por falta de decoro. Lúdio nega ter cometido alguma falha. "Como parlamentar, solicitei os documentos e obtive espontaneamente. Eles estão sim é querendo desviar o foco da discussão e promover uma retaliação".

Além de suspender a lei, Lúdio quer a anulação através do julgamento do mérito do recurso, o que não há prazo para ocorrer. Ele também participa de um fórum de entidades que tem coletado assinaturas para apresentar um projeto de lei de iniciativa popular na tentativa de proibir de vez a concessão dos serviços. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto renderam à Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) no ano passado arrecadação de R$ 86 milhões.