Prefeitura tem que pagar conta que era da Câmara

A prefeitura de Cuiabá terá que pagar uma dívida trabalhista de R$ 7 mil decorrente de uma ação movida por antiga funcionária da empresa Uniserv - União de Serviços e Comércio. Ela foi contratada para trabalhar na Câmara Municipal, mas prestou serviços na chácara do ex-vereador Lutero Ponce e sem receber todos os direitos. A ação é de 2009 e foi proposta contra a Uniserv e o então presidente da Câmara. O município foi acionado posteriormente para responder subsidiariamente, já que o Legislativo alegou apenas administrar recursos recebidos do Executivo através do duodécimo.

A Uniserv e o município foram condenados a pagar os direitos reivindicados. Como a empresa não compareceu às audiências e não se defendeu, foi declarada revel e confessa. A corte entendeu que o município deveria ser responsabilizado por não fiscalizar se a Uniserv estava pagando corretamente seus empregados, o que é uma exigência legal.

Durante o processo de execução da dívida, a Justiça do Trabalho conseguiu bloquear uma parte do crédito de R$ 11,2 mil reais da trabalhadora nas contas da empresa. Depois disso, diversas tentativas foram feitas para receber o restante, o que não ocorreu. Foi então que o juiz André Molina determinou a citação da prefeitura para pagar o que falta na condição de responsável subsidiário. O caso também já levou o MPE a mover uma ação contra o ex-vereador por improbidade administrativa. (Com assessoria/TRT-MT)