Recurso de anulação será julgado hoje

A desembargadora Maria Erotides deve julgar hoje recurso com o qual o município tenta anular decisão judicial que suspendeu a lei que permite a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada. O julgamento será fundamental para o prefeito Chico Galindo (PTB) decidir se encaminha novo projeto para votação na Câmara de Vereadores de Cuiabá.O processo já está pronto para julgamento do pedido liminar (provisório) apresentado através de um recurso chamado agravo de instrumento.

O município recorreu contra decisão do juiz Cezar Bassan porqueele suspendeu a lei a pedido dovereador de oposição Lúdio Cabral (PT). O parlamentar alegou que a Câmara Municipal, ao aprovar a leino dia 12 de julho, não apresentou assinatura dos parlamentares respaldando o regime de urgência, além da legalidade da proposta.