CCJ aprova mudança na tramitação de MP; votação vai ao Senado

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a PEC (proposta de emenda constitucional) que muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso, já com as emendas apresentadas pelo governo para mudar o texto.

Depois de um impasse que se arrastava desde o primeiro semestre, aliados da presidente Dilma Rousseff e oposição fecharam acordo para votar a matéria --que segue agora para análise do plenário da Casa, o que pode ocorrer ainda hoje.

O relator da PEC, senador Aécio Neves (PSDB-MG), fez mudanças no texto a pedido do governo para aprovar a proposta. "Se não é o ideal, é um avanço expressivo na tramitação das MPs. Em nenhum momento tratei essa matéria como membro da oposição que sou. Esse não é relatório do senador Aécio, mas do conjunto dessa comissão", disse o tucano.

Na principal concessão, Aécio retirou o artigo que impedia a vigência imediata da MP depois de editada pelo Poder Executivo sem antes passar pela análise do Congresso. Pela nova proposta de Aécio, a MP entra em vigor, mas Comissões de Constituição e Justiça da Câmara e do Senado terão dez dias para analisar a constitucionalidade das MPs --e não uma comissão específica para este fim, como defendia o tucano inicialmente.

Os membros da CCJ terão autonomia para rejeitá-las ou sugerir que sejam transformadas em outras propostas. Aécio aceitou incluir no texto a possibilidade de recurso ao plenário da Câmara e do Senado se a MP for rejeitada na CCJ.

O tucano conseguiu manter a limitação de um único assunto por MP, acabando com os chamados "contrabandos" de temas na mesma medida provisória.

"Vedamos no texto as matérias estranhas àquelas que originaram a MP", disse Aécio.

Na principal mudança, o relatório limita o prazo para a Câmara analisar as MPs. A Constituição determina 120 dias para o Congresso votar as medidas provisórias. O que ocorre na prática, porém, é que a Câmara acaba consumindo a maior parte do prazo --o que levou os senadores a fixarem o tempo de análise de cada Casa.

A Câmara vai ter 80 dias para analisar as MPs antes de serem enviadas para o Senado. O Senado, pela proposta, terá o prazo de 30 dias para analisar as medidas. Inicialmente, o prazo era de 45 dias, mas Aécio mudou o tempo para facilitar a aprovação da PEC na Câmara --onde os deputados reivindicavam um prazo maior para análise.

Nos dez dias restantes, a MP pode retornar à Câmara para os deputados julgarem as mudanças propostas no Senado. Aécio manteve no texto o arquivamento da MP se ela não for aprovada pela Câmara, onde começa a tramitar. O governo queria poder ter a prerrogativa de reeditá-la caso "caducasse", mas não foi atendido.

Apesar das concessões ao governo, a oposição ajudou a aprovar a proposta. "Já se coloca um freio nas MPs na medida que as CCJs nas duas Casas têm a prerrogativa de admitir, ou não, a admissibilidade de uma MP. Não é o desejado, mas há houve um avanço", disse o senador José Agripino Maia (RN), presidente do DEM.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) protestou contra as concessões feitas por Aécio ao governo. O peemedebista trocou farpas com a senadora Marta Suplicy (PT-SP), que defendeu a prerrogativa do Executivo editar MPs, mesmo que em excesso --criticada pelo senador.

"Houve época que nossa eloquência era igual no mesmo sentido, mas mudamos", alfinetou Simon.

Marta reagiu ao afirmar que as MPs "sempre existiram" no Congresso e em "qualquer país do mundo".

"Às vezes a urgência e relevância fica meio exagerada, mas a gente entende que no início de governo as MPs se acumulam", disse a petista.

O texto de Aécio modifica a PEC originalmente apresentada pelo senador José Sarney (PMDB-AP) com mudanças nas MPs. Depois de aprovada pelo Senado, a PEC também tem que ser votada no plenário do Senado para entrar em vigor.