Governo reclama que vai perder R$ 3,5 mi em arrecadações

O que é apontado como benefício para as micros e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que com as mudanças previstas para entrar em vigor, terão o limite de faturamento anual de R$ 2,4 milhões aumentado para R$ 3,6 milhões, não é visto com bons olhos pelo governo de Mato Grosso. Ao passo que até a presidente Dilma Roussef já se posicionou favorável às mudanças, classificadas como benefícios e incentivos importantes para o desenvolvimento econômico do país, a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT) questiona o impacto que isso ocasionará na arrecadação e afirma que perderá aproximadamente R$ 350 milhões.

Afirma que, caso o projeto de lei complementar seja aprovado na Câmara Federal, pois está tramitando em caráter de urgência, a queda de receita que não está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) deixará de entrar nos cofres do Estado a partir de 2012. “Peço muita atenção da nossa bancada federal, da classe política e da sociedade como um todo para este tema. As mudanças pelo visto serão efetuadas pela União sem avaliar a capacidade dos estados em abrir mão de suas receitas” argumenta o secretário estadual de Fazenda, Edmilson José dos Santos, ao acrescentar que são medidas que colocam em risco o equilíbrio fiscal das administrações estaduais.

Mato Grosso que representa cerca de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) do país conta com 129 mil empreendedores individuais e outros 143 mil na categoria de micro e pequenas empresas, também contempladas com a mudança e adota o sub-limite de R$ 1,8 milhão. Este sub-limite adotado pelas unidades da Federação deverá ser flexível variando em cada estado conforme participação no PIB. Agora caberá ao governo do Estado escolher entre a manutenção dos atuais R$ 1,8 bilhão ou a migração para um novo sub-limite de R$ 2,5 milhões.

Além de ampliar o limite de faturamento, a proposta prevê um adicional de limite quando a empresa exportar sua produção. O teto nacional para a pequena empresa seria então R$ 3,6 milhões para as operações internas e outros R$ 3,6 milhões para as operações destinadas a exportação. Outro que deverá ser beneficiado com as mudanças é o Microempreendedor Individual (MEI). O seu limite anual de faturamento deverá ser ampliado de R$ 36 mil para R$ 60 mil. Este deverá ter suas declarações de impostos ainda mais simplificada, com novas linhas de créditos e ainda parcelamento de débitos. (Com Ascom Sefaz)