Parecer é contra a concessão dos serviços de saneamento

O procurador de Justiça José Basílio Gonçalves apresentou parecer defendendo a manutenção da decisão liminar (provisória) que suspendeu a lei municipal que permite a concessão dos serviços de saneamento à iniciativa privada. A manifestação representa mais uma derrota para o prefeito Chico Galindo (PTB), que apresentou ainda outros 3 pedidos para revogar decisão do juiz Cézar Bassan.

O parecer do procurador foi apresentado na terça-feira (16) a pedido do presidente do Tribunal de Justiça (TJ/MT), Rubens de Oliveira, responsável por apreciar o pedido do município. "Como pois admitir que o risco de prejuízo público esteja sendo projetado pela liminar esgrimida, se o que ela faz é exatamente impedir que, tomando por suporte uma lei evidentemente insuportável, o Município se ponha a promover medidas gravemente comprometedoras de seu próprio erário? Inquestionável, pois, que o risco é inverso, projetado da suspensão pleiteada pelo requerente".

O parecer pode servir para embasar a decisão do presidente do TJ, mas não será necessariamente seguido. O município também apresentou um pedido similar de suspensão da liminar, além de 1 agravo de instrumento e 1 agravo regimental. Não há data para apreciação dos recursos.