Galindo apela para medida política e protocola novo projeto na Câmara

Após não obter êxito no recurso protocolado no Tribunal de Justiça, o prefeito de Cuiabá Chico Galindo (PTB) “apelou” para uma solução política e protocolou na Câmara Municipal, nesta segunda (22), uma mensagem praticamente idêntica àquela aprovada na sessão em 12 de julho deste ano, quando os vereadores autorizaram na "surdina", a concessão do setor de saneamento e abastecimento de água da Capital. “A hora que eu preciso tomar uma atitude eu tomo, como é o caso da concessão da Sanecap, que eu acho que é o melhor para Cuiabá”, afirmou Galindo.

A novidade, segundo o petebista, é a reestruturação do artigo 6º, que causou uma das maiores polêmicas na época. Com a mudança, o artigo deixa claro que ao devolver o setor de saneamento para a prefeitura, não cabe indenização a atual empresa gestora.

O dispositivo era questionado principalmente pelos servidores da Sanecap. Eles reclamavam que, assim, não haveria como assegurar o pagamento dos direitos trabalhistas. Galindo, por sua vez, vinha argumentando que na verdade tratava-se apenas de uma medida para preservar o município. Agora, a redação será mais clara.

Outra mudança, é a adição de novas entidades na agência reguladora, responsável por fiscalizar e definir as tarifas do setor. Entre as exigências para definir quem serão os diretores está a de que tenham uma reputação ilibada, conhecimento jurídico, além de não ser acionista, quotista ou empregado da entidade que vai gerir o sistema.

A expectativa é de que a nova mensagem seja lida nesta terça (23) e votada apenas na quinta (25). Assim, Galindo pretende desfazer a imagem de que está votando um projeto a "toque de caixa". Hoje a Sanecap possui cerca de 600 servidores e arrecada em média R$ 6 milhões mensais.