Mensagem do Executivo revoga e cria nova legislação para concessão
Câmara aprova caráter de urgência e vota projeto na 5ª

A Câmara Municipal aprovou, com 14 votos favoráveis, o requerimento de urgência especial da mensagem do Executivo, que pretende revogar e aprovar um novo projeto de lei para dar início ao processo de concessão dos serviços de água e esgoto em Cuiabá.

A mensagem foi lida em plenário nesta terça-feira (23) e será votada na sessão ordinária desta quinta-feira (25).

Não assinaram o requerimento de caráter de urgência os vereadores Toninho de Souza (PDT), Lúdio Cabral (PT), Clovito Huguiney (PTB), Pastor Washington (PRB), Domingos Sávio (PMDB) e Arnaldo Penha (PMDB).

Para o vereador Clovito Huguiney, que é do mesmo partido do prefeito Chico Galindo (PTB), não existe razão para fazer com que a mensagem tramite em caráter de urgência, como requer o Executivo. "Eu acho que não tem por que tramitar em caráter de urgência. Sou contra esse mecanismo", argumentou o parlamentar.

O vereador Pastor Washington já anunciou que não votará favorável ao projeto, caso ele seja apreciado em regime de urgência. "Já avisei ao prefeito que não vou votar o projeto em caráter de urgência, mesmo sendo favorável à concessão da Sanecap", explicou o vereador.

Lúdio Cabral também protestou contra a aprovação do caráter de urgência especial da matéria. Na avaliação dele, não existe justificativa regimental para que o projeto de lei seja enquadrado como urgente.

"O caráter de urgência não está caracterizado conforme o artigo 54 do Regimento Interno da Câmara estipula. Já requeri todos os documentos à Mesa Diretora para as providências que irei tomar", afirmou o parlamentar.