Empresa deve corrigir indenização à vítimas de acidentes

Vítimas de acidentes de trânsito, ocorridos antes da data da publicação da medida provisória 451 (em 16 de dezembro de 2008), convertida pela lei nº 11.495 de 2009, devem receber, a título de indenização, o valor estipulado de 40 salários mínimos. Além disso, caso a vítima tenha recebido parcela incontroversa inferior ao total da indenização, não há impedimento para que busque em Juízo a complementação do valor total previsto R$13.500.

Este foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, por maioria do votos seguindo o parecer do relator, desembargador Marcos Machado, não acolheu a apelação cível interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão do Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (212 km a sul de Cuiabá), que condenou a seguradora ao pagamento da indenização nos autos de uma ação sumária de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) ingressada pela vítima.

Desembargador Marcos Machado, destacou que o acidente ocorreu no dia 19 de janeiro de 2004, quatro anos antes da MP 451 ser publicada, e, portanto, a lei vigente à época não previa diferenciação do grau da invalidez ocasionado pelo acidente. (W.S)