O projeto foi aprovado nesta semana sob protesto de servidores da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). Cerca de 300 manifestantes enfrentaram policiais militares durante um protesto em frente à Câmara Municipal, deixando um rastro de depredações do patrimônio público.
Segundo informações da prefeitura, independente de quem assumir a concessão para operacionalizar os serviços de água e esgotamento sanitário, o controle da tarifa, as isenções e outros benefícios devem permanecer sob o controle da administração municipal. A Agência deverá fiscalizar e disciplinar o funcionamento do sistema, com competência para notificar, advertir, multar e suspender o contrato da concessionária dos serviços.
Esta foi a segunda vez que o Executivo municipal sancionou a lei. Na primeira, em julho, a Justiça decidiu suspender a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cuiabá que aprovou o projeto, diante de irregularidades no trâmite legislativo.
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