Caso não seja cumprida a decisão, A Prefeitura Municipal deverá pagar multa de R$ 5 mil ao dia, conforme informou o autor da ação, o promotor de Justiça Gerson Barbosa. “O município deverá ainda adotar as providências no sentido de cancelar todos os alvarás e autorizações concedidos aos usurpadores dos espaços de uso comum do povo, para o desenvolvimento de atividade que represente particularização”, pontuou. O Ministério Público informou que caso for necessário, o município poderá requerer auxílio da força pública.
De acordo com a ação civil pública protocolizada na Justiça pelo MPE, atualmente existe aproximadamente 320 vendedores informais concentrados na região central de Cuiabá. A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural, ainda tem outro processo instaurado para averiguar os possíveis danos que os ambulantes tenham causado nos fundos do prédio do Ganha Tempo, no centro da capital.
A Prefeitura de Cuiabá informou por meio de sua assessoria de imprensa que até o momento não foi notificado da decisão da Justiça.
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