Ação de procurador ameaça Secretaria de Aviação Civil

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pediu na sexta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal a anulação da lei que criou a Secretaria de Aviação Civil, órgão que assumiu funções do Ministério da Defesa e já tem parte dos 129 funcionários contratados, informa reportagem de Felipe Seligman Maria Clara Cabral, publicada na Folha deste sábado (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL, empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

O alvo de Gurgel é o regime que flexibilizou licitações para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O regime foi estabelecido como um "contrabando" pela mesma medida provisória que criou a Secretaria de Aviação, e o procurador quer que a lei seja declarada inconstitucional.

Procurador vai ao STF contra mudança em regra de licitações

A estratégia de incluir "matéria estranha" na medida provisória foi a forma encontrada pelos parlamentares para colocarem o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) na pauta de votações.

Na ação, o procurador ainda lembra que a lei que cria o RDC foi aprovada a partir de uma medida provisória, que tratava de outro assunto. As mudanças foram feitas durante a tramitação no Congresso.

Para Gurgel, isso vai contra o devido processo legislativo e a princípio da separação dos poderes.

"Isso porque essa espécie normativa é da iniciativa exclusiva do presidente da República, a quem compete decidir, também com exclusividade, quais medidas, pelo seu caráter de relevância e urgência, devem ser veiculadas por esse meio", afirma.