Recomendação é do Tribunal de Contas, que aponta ilegalidade; SAD nega extinção do plano
Governo anula o contrato de gestão do MT Saúde

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Administração (SAD), anulou o processo licitatório e, portanto, o contrato com a empresa Connectmed, prestadora de serviços de administração ao plano MT Saúde. A decisão foi publicada no Diário Oficial de 20 de setembro, que circulou na quarta-feira (21).

A decisão foi uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado. A revogação por parte da SAD se deve ao fato de que o TCE verificou, por meio de processo de consulta, que a anulação deveria ser feita onde ela se originou.

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso), as decisões em processo de consulta, tomadas por maioria de votos, têm força normativa e vincula o exame de feitos com a mesma matéria.

Segundo o órgão, houve ilegalidade no procedimento licitatório, já que a administração pública não pode custear planos de Saúde para servidores públicos, ainda que parcialmente.

"A Saúde é direito de todos, em razão do princípio da universalidade, não devendo o Estado oferecer um serviço diferenciado para um público restrito", alegou o TCE, em trecho de sua decisão.

De acordo com a Secretaria de Administração, emergencialmente, será realizada a contratação de uma empresa, com o objetivo de que, gradativamente, seja desvinculada a manutenção do MT Saúde dos repasses realizados pelo Governo do Estado, mantendo-se exclusivamente com o pagamento das mensalidades.

Ainda assim, o secretário César Zilio informou que, mesmo com a anulação do vínculo do Estado com a empresa Connectmed, o MT Saúde continuará atendendo a seus conveniados.

"Nós estamos realizando esta anulação justamente para tomarmos as medidas necessárias e efetivas para manter o plano de Saúde funcionando e atendendo aos servidores e seus familiares. Não é, de forma alguma, um processo de extinção do MT Saúde", afirmou o secretário.