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Cidades
Quinta - 22 de Setembro de 2011 às 19:36
Por: Alex Fama

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Projeto de Lei em trâmite na Assembleia Legislativa pretende regulamentar os sites de compras coletivas existentes no Estado. De autoria do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), a matéria quer disciplinar a venda eletrônica de produtos e serviços, além de estabelecer critérios de funcionamento para essas empresas.

De acordo com a assessoria do parlamentar, a proposta determina que serviços de compras coletivas tenham atendimento telefônico, de acordo com as normas de funcionamento dos call centers (fixadas pelo Decreto 6.523/08), além de hospedar sites em servidores com empresa física no Brasil. Os anúncios devem trazer, em tamanho visível, as informações necessárias ao consumidor, como quantidade de compradores e cupons permitidos, prazo de utilização e contatos do anunciante.

O projeto também defende a devolução de valores pagos se o número mínimo de compradores não for atingido e o tempo para compra passaria a ser de 72 horas. A privacidade do cliente também deve ser respeitada. Se aprovada, as informações sobre ofertas e promoções somente poderão ser enviadas a clientes pré-cadastrados através dos sites, contendo expressa autorização para o recebimento das informações em sua conta de correio eletrônico.





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