| SAIBA MAIS SOBRE O EXAME DE ORDEM | |
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| O que diz a lei: O Exame da OAB se baseia no artigo 5º parágrafo XIII da Constituição Federal: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"; e no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94): "Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)" |
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| Quem deve participar Todo bacharel de direito precisa fazer o exame para poder exercer a profissão de advogado |
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| Quantas provas são feitas por ano? São três edições por ano e o candidato que não for aprovado pode fazer a edição seguinte |
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| Como é a prova? A prova é dividida em duas fases. A primeira fase é composta de 80 questões de múltipla escolha. Quem acertar o mínimo de 40 questões passa para a segunda fase. Na segunda fase o candidato precisa redigir uma peça processual e responder a cinco questões, sob a forma de situações-problema, compreendendo as seguintes áreas de opção do bacharel, indicada no momento da inscrição: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Direito Penal ou Direito Tributário. |
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| Quanto custa a taxa de inscrição? O candidato paga R$ 200 para fazer o exam |
Quem não foi aprovado poderá fazer uma nova tentativa. A OAB abriu nesta segunda-feira (26) as inscrições para mais um Exame de Ordem, que terá a primeira fase (prova objetiva) no dia 30 de outubro e a segunda fase (prova prático-profissional) em 4 de dezembro.
Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o resultado tem duas causas: a melhora no ensino de Direito no País e o maior empenho dos alunos. "É uma resposta positiva à prova que vem sendo elaborada. O objetivo é que passem os profissionais qualificados, e não a reprovação em massa", afirma ele.
O juiz aposentado Luiz Flávio Gomes, criador da rede de cursinhos LFG, que prepara para o Exame da Ordem, não acredita que tenha havido melhora no ensino. "A aprovação na casa dos 15% é a média dos dez últimos exames. O que aconteceu é que a prova de dezembro foi mais difícil que as demais, o que diminuiu o número de candidatos bem sucedidos", diz.
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante,
(Foto: Wilson Dias/ABr)
Gomes concorda, no entanto, com a afirmação de que os candidatos estão se aplicando mais. "Vejo isso no dia a dia. Os alunos estão se conscientizando de que é preciso estudar mais para poder passar", conta. Em sua opinião, o porcentual de aprovação continua muito baixo. "O mínimo aceitável é que 25% dos alunos passem."
Na primeira fase, três questões foram anuladas e todos os candidatos receberam os pontos referentes a elas. Já o resultado divulgado na semana passada é preliminar e ainda pode ser modificado.
Segundo o secretário-geral da OAB, Marcos Vinícius Furtado Coelho, cerca de 2 mil bacharéis entraram com recurso pedindo revisão. O número final será divulgado em 4 de outubro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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