Presidência do TJ-MT arquiva procedimento contra prefeito

 Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o desembargador Orlando Perri determinou o arquivamento de procedimento administrativo investigatório instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra Vilson Pires (PRP), prefeito de Paranatinga (411 km de Cuiabá).

 

O procedimento foi instaurado para apurar supostas irregularidades na aquisição de combustíveis (álcool, gasolina e óleo diesel), por R$ 129.038,84, sem a realização de licitação. Além disso, na gestão 2009-2012, o prefeito teria contratado ilegalmente o posto Laraianas para aquisição de combustível por R$ 73.532,50 -- a empresa não estaria regular perante a Fazenda nacional. Pires também teria firmado aditamento ao contrato com o posto, por R$ 18.383,12, deixando de realizar licitação.

 

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Conforme a decisão, o MPE concluiu não haver “elementos que indiquem a vontade de lesar o patrimônio municipal, mas tão somente uma atuação do gestor desabrigada pela legislação, visando resolver situações emergenciais no início de mandato, ante a natural demora burocrática dos procedimentos licitatórios intentados e os problemas encontrados”.

 

O MPE também entendeu que “o ilícito praticado não transborda da esfera administrativa para a criminal, devendo ser apurado tão somente na primeira”. Isso porque a lei sobre o tema exige “dolo de lesão” para configuração do crime em questão. Seguindo parecer emitido pelo MPE, Perri arquivou o caso. A decisão sobre o arquivamento foi divulgada na última sexta (25).