MP firma Pacto para garantir comprometimento dos candidatos à prefeito

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tangará da Serra, firmou, nesta terça-feira (27.09), um Pacto pela Infância e Adolescência do município com os três candidatos a prefeito e vice-prefeito da cidade. O documento tem como objetivo renovar o comprometimento das autoridades com o desenvolvimento de políticas públicas e orçamento municipal destinados ao atendimento de crianças e adolescentes. Também assinaram o Pacto representantes do Conselho Tutelar Municipal e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

O promotor de Justiça Renee do Ó Souza explica que o documento foi firmado com os referidos candidatos porque no próximo dia 30 de setembro ocorrerá as eleições indiretas para escolha do novo prefeito, que tomará posse no dia 3 de outubro. “O Pacto sintetiza cinco compromissos emergenciais para o atendimento e proteção da população infanto-juvenil. Um deles, é a elaboração de um plano de ação para dar cumprimento à decisão proferida na ação civil pública que visa obrigar o município a prestar o serviço público de educação infantil em creches e pré-escolas, em condição de igualdade, de modo a atender toda a demanda, que segundo dados apurados, somam o total de 4.361 vagas”.

O promotor informa que, para atender essa demanda, a administração municipal terá que oferecer 500 vagas até o final deste ano, sendo que o restante deverá ser distribuído até o final de 2016. O município também deverá realizar estudos e análises necessárias, em um prazo de 30 dias, enviar o projeto de nova lei que estabelece novos parâmetros na política da Infância e Juventude, sugerida pelo Ministério Público e enviada à Câmara Municipal. “Os avanços relacionados à política dessa área necessitam de base legal atualizada a fim de se dar o integral cumprimento desses direitos fundamentais”, diz o promotor.

De acordo com o documento, o município terá que garantir aporte técnico e financeiro para a estruturação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e Centro de Referência de Assistência Social (Cras), em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado com o MPE, em agosto de 2011. “Para isso, deverão ser contratados 18 profissionais como assistentes sociais e psicólogos e contemplado no orçamento municipal recursos necessários ao funcionamento ininterrupto das entidades para pagamento de luz, telefone, água, material de expediente e manutenção de veículos próprios, pagamento de servidores, entre outros”.

Entre os compromissos do Pacto, consta, ainda, que a administração municipal deverá realizar estudos para implantar no município uma Fundação destinada a desenvolver ações educativas, de formação técnico-profissional, proteção ao trabalho dos adolescentes e geração de renda para famílias, visando a erradicação do trabalho infantil. “A fundação atuará como agente de integração entre as empresas, profissionais liberais e o mercado de trabalho, proporcionando qualificação profissionalizante aos adolescentes aprendiz, com remuneração com registro em carteira de trabalho”.

O último compromisso celebrado com os candidatos à prefeito de Tangará da Serra refere-se à garantia de aporte técnico e financeiro para a estruturação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares. “É necessário reafirmar a garantia da prioridade absoluta que deve nortear os governantes a partir da primazia de crianças e adolescentes receberem proteção e socorro em quaisquer circunstâncias”, ressaltou o membro do Ministério Público.