Adiado mais uma vez julgamento que pode limitar atuação do CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, confirmou há pouco o adiamento do julgamento do processo que pode limitar os poderes de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para punir casos de corrupção envolvendo magistrados.

Mello é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3568) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para derrubar a resolução número 135, do CNJ, que estabelece normas para que o conselho possa julgar juízes e desembargadores independente dos julgamentos nas corregedorias estaduais de justiça.

Segundo ele, o julgamento ficou para quarta-feira, dia 19, pois na peóxima semana haverá feriado e "dificilmente este processo será analisado". Em conversa com os jornalistas, Marco Aurélio Mello disse que o ministro Carlos Ayres Brito pediu mais prazo para que o assunto possa ser mais bem analisado.

Este processo é resultante do histórico julgamento dos sete juízes e três magistrados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que foram aposentados de forma compulsória pelo Conselho Nacional de Justiça em fevereiro do ano passado.

Os dez magistrados, porém, acabaram sendo beneficiados com o retorno aos cargos depois de o ministro Celso de Melo, do STF, ter concedido liminares a mandados de segurança em favor dos acusados. Desde então, instaurou-se um debate a respeito do papel do CNJ para julgar e juízes, desembargadores e membros do Ministério Público acusados de ilícitos.

O julgamento da Adin se tornou o foco central de um conflito entre os membros do CNJ e do STF. A corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon, defende uma atuação mais independente do conselho. A AMB avalia que a resolução extrapola os poderes do CNJ.

Há duas teses sendo analisadas pelos ministros do Supremo. Uma delas, defendida por Eliana Calmon e com amplo apoio da opinião pública, é de que o CNJ possui competência concorrente, ou seja, que possui poderes para atuar de forma independente do veredito das corregedorias de justiça, historicamente acusadas de acobertar os magistrados.

A AMB, porém, entende que o conselho possui competência subsidiária, não podendo extrapolar as corregedorias estaduais. Foi com esta tese que o ministro Celso de Melo beneficiou os dez magistrados do TJMT.