MP pede que Dilceu devolva verba do FAP; deputado defende o irmão

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) disse ter votado contra a represtinação do FAP na Assembleia, mas mesmo assim não condena o irmão Dilceu Dal Bosco (DEM), que é beneficiário do Fundo de Assistência Parlamentar.

Dilmar prefere não polemizar quando questionado se concorda com o fato do irmão receber a pensão, que segundo o Ministério Público é inconstitucional. Ele também diz não saber se o irmão recebe o salário integral de deputado R$ 20 mil ou proporcional ao tempo em que atuou no Legislativo. "Nunca me envolvi nos assuntos dele", ponderou.

O Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública com pedido de liminar requerendo que o Estado suspenda imediatamente o pagamento da pensão ao parlamentar. Na ação, o MP também requer que Dilceu restitua ao erário público o montante que já recebeu desde março deste ano, quando passou a ter o privilégio. A ação já está sob o poder da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, da qual o juiz Luiz Aparecido Bertolucci Júnior é o titular.

Conforme o MP, as concessões do benefício após a Emenda Constitucional nº 20 são inconstitucionais. A emenda estabelece que apenas funcionários efetivos podem ser beneficiados por regime diferenciado de previdência. “O pagamento desse tipo de benefício provoca enorme déficit previdenciário encoberto diretamente por dinheiro público”, ressaltou o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, em trecho da ação.  Além de Dilceu, o MP questiona pensão concedida a parlamentares da 13ª, 14ª e 15ª legislaturas.