MPE obtém liminar para questionar resultado de vestibular

A Justiça acatou pedido do Ministério Público Estadual e determinou à Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) que exclua do edital do concurso de vestibulares, que ocorrerá no dia 14 de novembro, a vedação da possibilidade de recurso contra o resultado da redação. A determinação consta em liminar concedida à 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cáceres. 

 

De acordo com o promotor de Justiça André Luís de Almeida, antes de propor a ação, foi encaminhada notificação à universidade alertando sobre a problemática, mas a Coordenação de Vestibulares se recusou a acatar a recomendação do MPE. “Em razão da recusa, tivemos que recorrer ao Poder Judiciário para tutelar os interesses individuais homogêneos de centenas de candidatos que terão indeferida a fruição deste direito por um óbice burocrático”, ressaltou. 

 

Na ação, o promotor de Justiça argumentou que o direito de petição aos poderes públicos em defesa dos direitos, contra ilegalidade ou abuso de poder garante a todos os candidatos a possibilidade de questionar o resultado da prova de redação do referido concurso vestibular. 

 

De acordo com a liminar, o não cumprimento da decisão implicará no pagamento de multa diária do valor de R$ 10 mil. A decisão judicial foi proferida nesta quarta-feira (05), pela juíza Christiane da Costa Marques Neves Silva. (Ascom MPE)