Adiada a votação da PEC do Orçamento Impositivo

O presidente do Senado acolheu, nesta quarta-feira (30.10), questão de ordem do senador Pedro Taques (PDT-MT) que solicitou o adiamento da votação da PEC do Orçamento Impositivo (PEC 22A/2000). O parlamentar que votou pela rejeição da proposta argumentou que o parecer do senador Eduardo Braga sobre as nove emendas apresentadas à matéria em Plenário, aprovado nesta quarta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não foi publicado no Diário do Senado Federal.

 

“O Regimento do Senado Federal exige que o parecer seja publicado antes de a matéria ser incluída na ordem do dia. Se votarmos hoje, nem os Senadores nem a sociedade saberão exatamente qual a matéria está sendo votada no Plenário”, defendeu Pedro Taques, acrescentando que a aprovação de maneira apressada da proposta fere o processo legislativo e não se encontra de acordo com a Constituição.

 

Conforme previsto no Regimento Interno do Senado Federal, as PECs têm de passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno (art. 358) e outras três em segundo turno (art. 363). Para ser aprovada, conforme a Constituição, deve receber o voto favorável de três quintos dos senadores, ou seja, 49 votos. Ao final do debate, a presidência do Senado informou que a proposta será apreciada, em primeiro turno, na próxima terça-feira (05.11).

 

Voto contrário - "Distorções administrativas, jurídicas e institucionais" levaram Pedro Taques a apresentar voto em separado pela rejeição da PEC 22A/2000 durante o debate na CCJ e, posteriormente, no Plenário do Senado.

 

"O Parlamento, se aprovar esta PEC, estará abdicando de sua prerrogativa constitucional de deliberar sobre o Orçamento, em troca da alegada "garantia" do desembolso de uma parcela irrisória do dinheiro público para fins que interessam, supostamente, a cada parlamentar individualmente", advertiu o parlamentar.

 

O "pior", na opinião do pedetista, é o fato de que a proposta explicita, pela primeira vez em toda a história, que o orçamento não é impositivo. “O raciocínio é simples: se 1% da receita corrente líquida é ‘de execução obrigatória’, os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso Nacional estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento: o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa”, ressaltou.

 

O único ponto do texto que o senador de Mato Grosso se mostrou favorável diz respeito ao repasse de recursos para a saúde. A proposta prevê que os recursos das emendas destinadas a ações e serviços de saúde poderão ser gastos também em custeio, exceto para pagamento de pessoal e encargos sociais, e não apenas em investimento.

 

Para que haja maior transparência na transferência desses recursos, Pedro Taques apresentou emenda que institui a fiscalização eletrônica e garante a publicidade de todas as informações envolvendo os recursos do SUS.