O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB-MA) decidiu, na noite de quinta-feira, entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra um projeto aprovado pela Assembleia Legislativa que cria uma fundação estadual que incorpora o patrimônio da Fundação Sarney, que é privada. A lei estabeleceu a criação da Fundação da Memória Republicana Brasileira, de "direito público e duração ilimitada", vinculada à Secretaria de Educação, cujo patrono seria o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
O relator e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Rodrigo Lago, afirmou que o projeto fere princípios de licitação, impessoalidade, moralidade e eletividade. Ele chamou atenção para o fato de que o projeto aprovado pela Assembleia não pode ser considerado estatização, pois o ele prevê a criação de uma nova fundação, com incorporação do patrimônio da antiga Fundação José Sarney.
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