Tribunal de Contas não vê desvio de função do Fethab

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Valter Albano, afirmou sexta-feira (11) que as constantes alterações na lei de criação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) permitem que os recursos sejam revertidos para a Secretaria Extraordinária das Obras da Copa do Mundo de 2014 (Secopa).

Apenas em 2010 a extinta Agecopa abocanhou R$ 161,5 milhões de recursos do fundo, o que corresponde a 31,35% do total arrecadado.

De acordo com Albano, não existe desvio de finalidade se a forma como esse recurso será usado estiver previsto em lei. "No caso da lei do Fethab, ela já foi alterada ‘ene" vezes para atender a ‘ene" objetivos".

O conselheiro reconhece que ela tinha um destino inicial diferente do que está sendo praticando agora. No entanto, tudo isso foi devidamente alterado.

A classe produtora de Mato Grosso, inclusive alguns representantes na Assembleia Legislativa, como o deputado Zeca Viana (PDT), está criticando os remanejamentos dessas verbas para a atual Secopa enquanto as estradas no interior do Estado permanecem caóticas, intransitáveis e até isoladas, com as constantes quedas de pontes de madeira.

Os principais setores econômicos que contribuem para o fundo são: pecuária, soja, algodão e madeira. Cerca de 30% do Fethab é revertido à Secopa. O restante vai para as secretarias de Cidades e de Transporte e Pavimentação Urbana.

A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), em um levantamento sobre o Fethab, aponta para uma arrecadação de R$ 2.620 bilhões entre janeiro de 2005 e setembro deste ano.

Somente no ano de 2010 foi revertido ao Fundo R$ 468 milhões. Em janeiro de 2005, a Unidade de Padrão Fiscal (UPF), que é usada como base para o cálculo do Fethab, valia R$ 25,62. Atualmente, está em R$ 36,03.

Em 2011, segundo a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), para a Secopa e a Secretaria das Cidades, foram revertidas somente no primeiro semestre mais de RS 100 milhões.

A estimativa para da equipe econômica do governo do Estado é de que, em 2012, o Fundo produza uma arrecadação de R$ 602,7 milhões. E já calculando um possível aumento da UPF, pois a vigência do valor atual irá até dezembro deste ano.