TCU condena Zé Domingos a devolver R$ 27 mil para União

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Sorriso e atual secretário de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, José Domingo Fraga Filho, a recolher R$ 27,7 mil aos cofres do Fundo Nacional de Saúde. Ao valor deverá ser acrescido encargos legais a contar de 30 de abril de 2001 até a data do pagamento. A devolução do recurso se dá após o órgão apurar irregularidades na aquisição de unidade móvel de saúde (UMS) na época de sua gestão. A condenação também inclui a empresa de Luis Vedoim, responsável pela venda. A decisão foi publicada em Diário Oficial da União que circula hoje. Os condenados ainda podem recorrer da decisão.

O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo que julgou irregular as contas apresentadas. Além do ressarcimento dos R$ 27 mil, José Domingos e a empresa receberam multas individuais. Para o ex-prefeito, o valor aplicado é de R$ 3 mil, que deverá ser pago ao Tesouro Nacional, com atualização monetária a partir da data do acórdão. Para a empresa, o montante cobrado é de R$ 5 mil, também corrigido.

O acórdão determina ainda prazo de 15 dias, a contar das notificações, para comprovação do recolhimento das dívidas acima imputadas perante o Tribunal. Caso as notificações não sejam cumpridas, já permanece autorizado a cobrança judicial das dívidas. O acórdão, acompanhado do relatório e o voto que o fundamenta serão destinados ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS e à Controladoria-Geral da União (CGU).

A sessão foi realizada na última semana.