Decisão mantém pensão a ex-deputado estadual

O juiz Luiz Aparecido Bertolucci negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender em decisão liminar (provisória) a aposentadoria vitalícia concedida ao ex-deputado estadual Dilceu Dal"Bosco (DEM). Conforme revelou A Gazeta, ele vem recebendo o benefício no valor de R$ 20,042 mil por mês desde de março através do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP).

O juiz negou o pedido no último dia 9, mas ainda avaliará o mérito da solicitação do MPE. O magistrado alega que não há urgência para concessão da liminar e não haverá grandes prejuízos até o julgamento final. "Fato esse que demanda amplo juízo de conhecimento e é incompatível com a tutela de urgência ora postulada", afirma o magistrado.

O pedido para suspensão do pagamento foi feito pelo promotor de Justiça Roberto Turim no dia 4 de outubro. Ele alega que a pensão é inconstitucional e um privilégio imoral porque, a partir da Emenda Constitucional 20/1998, os ocupantes de cargos temporários têm que aderir ao regime único de previdência. Deputado por 2 mandatos, Dilceu abriu mão de disputar a reeleição no passado para pleitear, sem sucesso, a vaga de vice-governador na chapa encabeçada pelo ex-prefeito de Cuiabá, Wilson Santos (PSDB).

A ação civil pública foi proposta também contra o governo do Estado (para que se abstenha de fazer o pagamento) e o Fundo de Assistência Parlamentar (que vem pagando 108 pessoas mesmo tendo sido extinto em 1995). Desde então, o benefício foi ressuscitado 2 vezes pela Assembleia Legislativa através do processo conhecido como repristinação, que dá vigência a uma lei já revogada, e garantiu a pensão para deputados que exerceram mandato até janeiro de 2007. Isso só não ocorreu pela terceira vez para contemplar os deputados que atuaram de 2007 a janeiro passado por causa do veto do governo do Estado.

Com a decisão do juiz, as partes poderão se manifestar antes do julgamento final da ação civil, o que não há prazo para ocorrer. Para se ter uma ideia da complexidade desse tipo de processo, o MPE pede desde 2009 o fim da aposentadoria a outros políticos do Estado e até hoje o caso ainda segue sem previsão de julgamento.

Além da suspensão do pagamento, o promotor Roberto Turim também pediu à Justiça que seja declarado ilegal o pagamento a Dilceu. Caso o pedido seja acatado, o ex-parlamentar terá que devolver o valor recebido e que atualmente soma mais de R$ 160 mil. O ex-deputado diz que vai esperar uma decisão judicial para decidir o que fazer.

O FAP custou R$ 12 milhões aos cofres públicos apenas no último ano. Só tinha direito a receber o benefício integral quem contribuiu com o sistema previdenciário pelo prazo equivalente a 24 anos com 8% do salário. Outros 8% eram pagos pela Assembleia Legislativa. Com a morte do parlamentar, o direito repassava a dependentes. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que o Fundo era deficitário e apenas 5% do total era custeado pelas contribuições. O restante era bancado pelo governo do Estado.

Consequências - Ao pedir o fim da aposentadoria vitalícia paga ao ex-deputado estadual Dilceu Dal Bosco, o MPE solicitou também à Justiça a suspensão do benefício concedido a outros 16 políticos de Mato Grosso através das repristinações ocorridas a partir de 1998. A aposentadoria paga a eles equivale até o limite do salário de um deputado em exercício (R$ 20,042 mil).