O código florestal define as diretrizes a serem adotadas para a preservação ambiental durante a atividade produtiva nas propriedades rurais do país. Os dois chamados "instrumentos" de proteção ao meio ambiente - a Reserva Legal (RL) e a Área de Preservação Permante (APP) - foram mantidos. Mas o grande debate em relação ao assunto é como ficam os casos das áreas que foram desmatadas até julho de 2008. Pela proposta aprovada nesta terça-feira, os grandes proprietários rurais podem converter as multas em reflorestamento.
“O argumento de que após a aprovação do novo Código haverá aumento no desmatamento não é verdade, pois as flexibilidades para cumprir com as APPs e RL somente poderão ser utilizadas por quem desmatou até julho de 2008, e novos desmatamentos ficam proibidos na propriedade em questão”, destacou Fávaro.
Para o presidente da Aprosoja, o código cria mecanismos para se coibir novos desmatamentos no país. “O novo Código Florestal cria condições para que o desmatamento ilegal no Brasil seja zero”, acrescentou o presidente da Aprosoja.
Já o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Rui Prado, considera que o principal benefício a ser proporcionado pelo novo texto-base é a redução de custos ao agricultor na hora em que ele for adequar a propriedade ao que recomenda a legislação ambiental.
Pelos cálculos da entidade, seriam necessários em torno de R$ 7 bilhões para recompor as áreas de reserva, de preservação permanente caso o parâmetro a ser seguido fosse o do antigo código florestal, que vigora há 42 anos. "Nessa nova visão não será essa mesma despesa, um custo menor", disse Prado, ao G1.
Somente para a reserva legal, o projeto aprovado no Senado possibilitou a redução da reserva para 50% nas unidades federadas onde existem mais de 65% das áreas em reservas ambientais. Mas a diminuição do percentual de Reserva Legal deve ser autorizado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Opinião distinta
Em Mato Grosso, o coordenador de Políticas Públicas do Instituto Centro de Vida (ICV), Sérgio Guimarães, cassificou como "lamentável" a aprovação do texto-base do novo Código Florestal. "É uma lei que foi aprovada contra a opinião pública brasileira, contra a posição da ciência. É contra o interesse da sociedade, vai contra o bom senso. Compromete a liderança do Brasil em nível internacional, pois é uma lei que incentiva o desmatamento", frisou.
Para o coordenador, é preciso haver consenso entre as partes para formulação de uma lei que agrade ambos os lados. "Não somos contra a produção, mas que ela garanta a preservação do meio ambiente, dos recursos hídricos, o fim do desmatamento e que a produção se dê dentro do espaço que hoje está sendo feito para isso", manifestou.
A possiblidade de rever as multas ambientais nas propriedades que desmataram até julho de 2008 em reflorestamento não agradou a categoria. "Quem não cumpriu [o pagamento das multas] vai ser anistiado. Quem cumpriu teve custos, mas como fica isso? Quem cumpriu a lei anterior vai querer cumprir agora?", questinou.
Arte Código Florestal atualizada 7/12 (Foto: Editoria de Arte / G1)
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