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MPE manda caso para Justiça
O Ministério Público do Estado (MPE) entrou na Justiça para que a Prefeitura de Cuiabá inicia imediatamente a implantação da fiscalização eletrônica nas ruas e avenidas.
O promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos não aceitou as justificativas dadas pelo município, que pedia prorrogação por 180 dias do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em julho deste ano e que venceu no último dia 30.
Caso a Justiça aceite o pedido, o Poder Público municipal terá que pagar multa diária de R$ 10 mil para cada um dos 10 itens acertados no documento.
Fonte:
A Gazeta
URL Fonte: https://arenapolisnews.com.br/noticia/46473/visualizar/
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