Suspensa lei que prejudicava conselheiros tutelares

Após uma conselheira tutelar de Salto do Céu (371 Km a oeste de Cuiabá) ter conseguido na Justiça o direito de receber o 13º salário, o que o prefeito Osvaldo Katsuo Minakami (PMDB) se recusava a pagar a pagar argumentando que conselheiros tutelares não fazem parte do quadro de servidores porque não são concursados, agora foi a vez dos conselheiros da cidade vizinha Rio Branco (15 Km de Salto do Céu) se beneficiarem com uma decisão parecida. O juízo da Comarca de Rio Branco suspendeu a lei municipal 532 de 2011 que dizia que os trabalhadores não possuíam vínculo trabalhista e portanto não teriam direitos.

Com a decisão, 5 conselheiros tutelares da pacata Rio Branco, cidade de 5 mil habitantes, eleitos por voto dos cidadãos para um mandato de 3 anos passam a ter os mesmos direitos sociais que qualquer outro funcionário concursado e efetivo, ou seja, salário, férias, décimo terceiro e deveres previdenciários.

A decisão, acatou uma ação proposta pela Defensoria Pública do Estado que foi procurada pelos conselheiros diante do impasse de que não tinham direitos trabalhistas com base na lei municipal que alterava uma antiga, e dizia que “por não possuírem vínculo trabalhista em qualquer de suas modalidades na administração pública municipal não farão jus, exceto a percepção de diárias para viagens estabelecidas em legislação própria, aos direitos estabelecidos aos servidores públicos da Municipalidade”.

Para o defensor público, Caio Cezar Buin Zumioti, enquanto durar o mandato o conselheiro tutelar se vincula à administração pública municipal. “Deixar de pagar os direitos trabalhistas para os Conselheiros é um ato ilegal e inconstitucional”, relata Caio explicando que para assegurar que os trabalhadores não sejam lesados, interpôs um mandato de segurança (recurso) contra a prefeitura de Rio Branco. “Não resta dúvida que o Conselheiro Municipal integra o poder público e que suas atitudes são de singular importância para toda a sociedade”, defende Caio.

O Juízo daquela Comarca entendeu que simplesmente negar o vínculo dos conselheiros com o município é também desconhecer a importância de tais trabalhadores. “A par da obrigação municipal em relação ao Conselho Tutelar, estão os direitos básicos de qualquer trabalhador, sendo, portanto, necessário regulamentar o vínculo dos conselheiros enquanto durar o seu labor, afinal ficariam desamparados se sofressem reveses, um acidente de trabalho” enfatiza a decisão.

Audiência

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso promoveu do dia 4 de agosto uma audiência onde foram debatidos os direitos trabalhistas desses profissionais que têm a função de defender crianças e adolescentes vulneráveis a violências, como a sexual. À ocasião, o presidente da AL, deputado José Riva (PSD) lembrou a meta era buscar mecanismos legais que amparem a categoria, que segundo Riva, são profissionais que desenvolvem um trabalho de grande alcance social.

Mas, nem todos os prefeitos dão a atenção merecida a eles. “A Assembleia Legislativa abraçou essa causa e vai unir forças para buscar políticas públicas que viabilizem o trabalho dos conselheiros, que têm família e devem receber todos os direitos trabalhistas”, explicou Riva. Entre as reivindicações está o direito a férias e décimo terceiro salário.

A categoria foi ouvida para se definir a implantação de uma comissão especial ou Câmara Setorial Temática em defesa do setor. São 650 conselheiros tutelares, distribuídos nos 149 Conselhos Tutelares de Mato Grosso. Sendo 6 conselhos em Cuiabá, 2 em Várzea Grande, 2 em Rondonópolis e 2 em Itiquira. Nos demais municípios, existem 1 para cada cidade.