PGE tenta suspender liminares concedidas à servidores

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), interpôs agravos de instrumento no Tribunal de Justiça do Estado (TJMT) com o objetivo de tentar suspender mais de 50 liminares concedidas nos últimos dias aos Fiscais e Agentes de Tributos (FTE’s e ATE’s) para garantir o valor integral da verba indenizatória (VI) às duas categorias.

Segundo fontes ligadas ao Olhar Direto, a equipe do procurador geral do Estado, Jenz Prochnow, tem trabalhado arduamente nas últimas 48 horas a fim de reverter as decisões contrárias ao Erário.

Conforme o OD havia divulgado, o TJMT concedeu 51 liminares em mandados de segurança impetrados pela categoria com o intuito de garantir o pagamento de VI’s em valores fixados antes do decreto estadual 737 deste ano, que reduziu o valor do benefício e alterou a lei complementar nº 63, também editada neste ano.

Os argumentos dos servidores, vinculados à Secretaria de Fazenda (Sefaz), são de que o governo não poderia reduzir retroativamente o valor da verba indenizatória nem se utilizar de um decreto para alterar uma lei complementar.

Antes do decreto estadual 737/11, a verba indenizatória para os agentes de tributos estaduais poderia variar entre R$ 1,6 mil e R$ 4,8 mil. Para os fiscais, a verba ficava entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, de acordo com a lei 63/2011.

Com a edição do decreto estadual, os valores das verbas indenizatórias tiveram suas bases mantidas, mas os limites baixaram para R$ 2,4 mil e R$ 3 mil, para agentes e fiscais, respectivamente.