OAB prevê árdua batalha judicial para reverter limitações ao CNJ

O presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Stábile, prevê que a briga judicial para reformar a liminar que restringe os poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será tão árdua quanto a validação da lei da Ficha Limpa.

A decisão em caráter liminar foi proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), e impede que o CNJ investigue magistrados antes do fato ser apurado pelos tribunais estaduais.

O prognóstico de Stábile é baseado no fato de que o Pleno do STF, que volta a se reunir em fevereiro e deve apreciar o recurso que busca reformar a decisão liminar, é constituído por conservadores e progressistas quase que em igual medida.

“Isso é uma batalha de consolidação da democracia brasileira”, resume Stábile.

A favor da manutenção dos poderes do CNJ, o presidente da seccional de Mato Grosso menciona o ingresso da OAB nacional no processo, com a apresentação de parecer no qual aponta que o CNJ tem agido de acordo com o que prevê a Constituição.

A posição da OAB se baseia no fato de que o CNJ é órgão fundamental para a proteção da sociedade e simboliza uma conquista dos próprios brasileiros.

“Anular o CNJ seria um retrocesso muito grande. A sociedade precisa se mobilizar em defesa do CNJ porque foi a própria sociedade brasileira quem pediu a criação de um controle externo sobre os magistrados”, enfatiza.

O argumento pela necessidade vital do CNJ é que no Poder Judiciário, sabidamente, a mudança do poder ocorre em proporção muito menor se comparada à dos poderes Legislativo e Executivo devido ao caráter vitalício das funções.

Além disso, o controle dos magistrados nas esferas judiciais estaduais tem se mostrado comprometido e limitado, daí o apoio da OAB à proposta de emenda constitucional que esclarece em definitivo os plenos poderes de fiscalização e punição do CNJ.

“Sabemos que nos tribunais estaduais prevalece o corporativismo”, concluiu.