Ela estipulou multa diária de R$ 100 mil, caso ocorra descumprimento. Servidores estão em greve desde o dia 21 de outubro.
Desembargadora declara ilegal greve dos servidores do Detran-MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decretou ilegal a greve dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e determinou que a categoria retorne ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão foi concedida pela desembargadora Serly Marcondes, nesta quarta-feira (6) ao deferir a ação interposta pelo governo de pedido de antecipação de tutela.

O G1 entrou em contato com o Sindicato dos Servidores do órgão (Sinetran), mas até a publicação da reportagem não houve retorno sobre o assunto. Posteriormente, em nota à imprensa, o sindicato informou que vai recorrer da decisão judicial.

A desembargadora ressalta que a paralisação tem causado prejuízo para a população e ainda observa que algumas cobranças que compõem a pauta de reivindicações foram atendias pelo governo.

“Na espécie, o direito de greve se esgota, e passa a se tornar abuso, a partir do exato momento em que, apesar da insistência do requerido, nenhuma das reivindicações dependa mais tão só dos requerentes. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, agora, também se mostra cristalino. Afinal, são evidentes os prejuízos que a cessação coletiva de trabalho causa não apenas à administração, mas principalmente à população”, consta trecho da decisão.

Os servidores entraram em greve no dia 21 de outubro e cobram a realização de concurso público e, consequentemente, a redução de cargos comissionados; reestrururação organizacional, além de repasses de recursos emergenciais para dar condições de trabalho necessárias para os servidores que atuam na sede do Detran e nas Ciretrans. Durante uma assembleia geral realizada no dia 1º, a categoria decidiu manter a paralisação.

Antes, no dia 31, a categoria esteve reunida com o secretário chefe da Casa Civil, Pedro Nadaf, para discutir a pauta de reivindicações. No entanto, a presidente do sindicato, Veneranda Acosta, ressaltou na ocasião não ter tido muitos avanços. “Em algumas pautas tivemos avanço, mas em outras, como a terceirização da vistoria veicular e ambiental, e também como a lei complementar que garante recursos para o Detran, o governo não abre mão”, declarou.

Os funcionários pedem também a devolução de servidores cedidos para o Detran por prefeituras e outras secretarias que estão ocupando vagas de candidatos classificados. Esse foi um dos pontos onde houve avanço pois, segundo o órgão, os concursados serão chamados e a reestruturação do organograma deve ser feita em 30 dias. Além disso, pedem a publicação de uma lei complementar que defina recursos mensais para o Detran poder funcionar.

Outra exigência é a melhoria do sistema Detrannet com operadores de informática do Detran, que hoje é feito pelo Cepromat ao custo de R$ 5 milhões por mês. O governador Silval Barbosa considera que "o movimento é livre". Porém, pontua que, apesar dos grevistas pedirem mais investimentos ao órgão, somente neste ano já foram repassados R$ 36 milhões ao Detran.

Outro lado
Por meio de nota, o sindicato ressalta que está lutando para ter repasses mensais previstos em lei para o órgão que "está sucateado na sede e no interior sendo que arrecada pelo menos R$ 1,2 milhão por dia e está nessa situação sem ter como dar atendimento digno para a população, sem condições de trabalho e em condições insalubres".

Pontua ainda que que reivindicam a revogação da lei que prevê a terceirização da vistoria por ser inaceitável o fato da pasta, que está prestes a chegar à marca dos R$ 300 milhões anuais, segundo o Sinetran, alegar não tem recursos para equipar o setor.