Município é processado por assistência jurídica gratuita de forma ilegal

Nova Olímpia (207 Km a médio-norte de Cuiabá) sob gestão do prefeito Francisco Soares de Medeiros (PT) é alvo de uma ação civil pública com pedido de liminar proposta pela Defensoria Pública do Estado, que por meio do núcleo de Barra do Bugres, pede a extinção do serviço de assistência jurídica gratuita oferecido pelo município, mesmo sendo proibido pela Constituição Federal. Na prática, pretende-se obrigar o prefeito a deixar de gastar R$ 3 mil mensais com um advogado particular para atender a população carente, uma vez que esse custo já está incluído no orçamento da Defensoria Estadual, e fazer com que o gestor devolva ao erário o dinheiro gasto de forma indevida nos últimos 3 anos.

Defensor público, Rafael Rodrigues Pereira Cardoso, chefe da Defensoria Pública da Comarca de Barra do Bugres que também conta com o defensor Leandro Fabris Neto, responsável por prestar o serviço também em Nova Olímpia, explica que apenas a União e Estado é que têm respaldo jurídico, perante a Constituição, para assistência jurídica gratuita. Ele lembra que o serviço de defensoria municipal ofertado há cerca de 3 anos de forma ilegal, usurpa a atribuição da Defensoria Pública do Estado.

Ainda conforme o defensor, questões como uma ação coletiva que envolva o direito da população à saúde, segurança, ou relacionada ao meio ambiente já fogem da competência de uma Defensoria Municipal. Tanto que o município ao ser notificado, informou que o serviço prestado há três anos vinha mantendo um total de 48 atendimentos mensais em questões relacionadas aos casos de violação de direitos por ocorrência de violência física, psicológica, sexual, pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade.

A ação foi instaurada nesta quinta-feira (12) com pedido de liminar, para que o município suspenda imediatamente o fornecimento do serviço. No mérito da ação, é pedido o ressarcimento do erário de todo o dinheiro gasto pelo município com o pagamento de um advogado particular. O Ministério Público Estadual (MPE) também será notificado sobre o fato, para caso for necessário, acionar o município judicialmente.