Advogado anuncia enxurrada de ações milionárias contra Estado

A Justiça deve receber nesta quarta-feira (18) mais de 200 pedidos de execução de sentença de agentes de administração fazendária (AAF) que exigem o pagamento integral dos valores de indenização pela isonomia conquistada com os fiscais de tributos estaduais (FTE). Quem faz o anúncio é o advogado Enelson Alessandro Nonato, preso preventivamente pela polícia civil em dezembro durante a operação ‘Cartas Marcadas’.

Os valores chegam a aproximadamente R$ 8 milhões por indenização, pois baseiam-se em cálculos feitos pelo sindicato dos servidores antes do acordo de 2008 estabelecido com o governo, no qual os AAF abriram mão de mais de 60% dos valores após mais de dez anos de pendenga judicial por isonomia.

Dizendo-se representante de mais de 240 servidores da categoria, Nonato já tinha protocolado na semana passada um requerimento, na Casa Civil, pelo cancelamento do acordo firmado em 2008 e, conseqüentemente, pelo pagamento das indenizações tais como a Justiça determinara antes do termo.

O argumento de Enelson era de que o acordo não fora cumprido, pois as cartas de crédito emitidas pelo governo a título de pagamento das indenizações acabaram sendo suspensas no final do ano passado devido às suspeitas de fraude investigadas pela Delegacia Fazendária (Defaz), que culminaram na operação ‘Cartas Marcadas’.

Além de anunciar os pedidos de execução de sentença, Enelson afirmou que os AAF até agora não obtiveram qualquer resposta da Casa Civil a respeito do requerimento protocolado na semana passada.

Caso não haja um parecer até o dia 4 de fevereiro, data em que foi marcada uma assembléia geral da categoria, os servidores decidirão quais medidas tomar.