Condenado por improbidade, ex-prefeito terá que pagar R$ 1 milhão

O ex-prefeito de Água Boa (730 Km a Leste de Cuiabá), Luiz Elias Abdalla (DEM), foi condenado por improbidade administrativa, perdendo seus direitos políticos até 31 de março de 2016 e ainda terá que pagar multa de R$ 970, 380 mil.

Ele foi acionado pelo Ministério Público Estadual (MPE) por ter aplicado, em sua gestão, menos do que o limite determinado pela Constituição Federal em Educação; gasto com pagamento de professores acima do previsto em lei e atraso no pagamento de salário destes profissionais; aplicação indevida dos recursos do Fundef; contratação de servidores sem a existência do cargo e de outros 87 sem a realização do devido concurso público.

O democrata ainda responde por gasto pessoal acima do valor estabelecido por lei, anulação de empenhos em desconformidade com a legislação, dívidas de contribuições previdenciárias e abertura de crédito suplementar sem autorização da Câmara Municipal.

A multa aplicada ao ex-gestor corresponde ao dobro da remuneração recebida por ele no ano 2000 acrescido de juros de 1% ao ano e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e deve ser revertida aos cofres públicos do município.

O promotor de Justiça Leandro Volochko explica que a sentença já transitou em julgado e, portanto, o ex-prefeito não pode mais recorrer da decisão. Ele ainda garante que o MPE vai requerer o cumprimento da sentença ao juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa. (Ascom MP)