Decisão judicial garante repasse de recursos para prefeitura de Peixoto de Azevedo

A decisão do Tribunal Regional Federal, assinada pelo juiz Cesar Augusto Bearsi, determina que a Caixa Econômica Federal promova a assinatura do contrato de repasse dos recursos ao município num prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa.

 

A instituição financeira se negava a oficializar o contrato financeiro sob a alegação que o município encontrava-se inscrito no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, além da justificativa de que o contrato deveria ter sido assinado até 31 de dezembro de 2011, por se tratar de operação relativa ao ano passado.

 

Em Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada, o advogado especialista em Direito Público, Edwin de Almeida Costa, que defende a prefeitura, conseguiu demonstrar que além da inscrição do SIAFI ter ocorrido de forma indevida, a negativa da Caixa Econômica Federal em assinar o contrato de repasse contrariava o princípio da razoabilidade e por isso era considerada ilegal.

 

O advogado explica que a inclusão equivocada no SIAFI ocorreu por conta de um erro no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, que posteriormente corrigiu a falha, com a retirada do município da lista de inadimplentes do sistema. “O município cumpriu todas as etapas para o recebimento dos recursos. Sendo assim, não seria correto que milhares de famílias fossem prejudicadas”, assinalou.

 

Entre as etapas cumpridas pelo município para recebimento dos recursos está a elaboração do Plano de Trabalho para a aquisição dos equipamentos para o Centro de Comercialização. Além disso, a prefeitura atendeu uma série de exigências prévias do Ministério da Agricultura, como a destinação de um local adequado, realização de vistoria e laudos sanitários de adequação, além da inclusão de recursos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para contrapartida ao convênio.

 

Após cumprir todas as exigências e adequações requisitadas pelo MAPA, o Plano de Trabalho foi aprovado e posteriormente foi firmado o convênio entre o ministério e o município. O ministério do Planejamento chegou até mesmo a emitir Nota de Empenho no valor de R$ 292,5 mil para assegurar os recursos orçamentários necessários para a construção do Centro de Comercialização.