TCE determina que Câmara não realize contratos com rádio comunitária

 O Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou regulares com determinações legais as contas anuais da Câmara Municipal de União do Sul, sob a responsabilidade de João Batista Borelli, referentes ao exercício de 2012. A Secretaria de Controle Externo apontou a existência de sete irregularidades.

 

 

Após apresentação da defesa, a equipe técnica concluiu pela permanência de três. Elas eram relativas a irregularidades na formalização de contratos, não preenchimento de cargo permanente mediante concurso público e registro contábeis incorretos de fatos relevantes.

 

 

O relator do processo, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, determinou à atual gestão que abstenha-se de realizar contratos, que tenham contraprestação pecuniária, com emissora comunitária de radiofusão; realize concurso público para provimento do cargo de contador; e, formalize os registros contábeis em observância à Lei nº 4.320/1964.

 

 

O conselheiro também recomendou à atual gestão que regularize a documentação de veículo da câmara, bem como aplicou multa ao gestor de 11 UPFs por irregularidades na formalização de contratos em desobediência a Lei 8.666/93.