O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio do juiz da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá, José Zuquim Nogueira, homologou nesta quarta-feira (22) o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no ano passado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e Governo do estado de Mato Grosso para a revitalização do Complexo da Salgadeira, ponto turístico localizado na MT-251, que liga Cuiabá e Chapada dos Guimarães, a x quilômetros da capital.
Segundo o Ministério Público, o estado assumiu a responsabilidade de recuperação ambiental da área, causados pelo exercício da atividade e pelo uso desordenado do turismo no local. Segundo a ação, o não cumprimento das obrigações implicará em multa diária no valor de R$ 1.000,00.
Conforme o TAC firmado em novembro de 2011, o Complexo da Salgadeira permanecerá interditado até a conclusão definitiva das obras de readequação e revitalização, sendo o estado de Mato Grosso legítimo proprietário da área pública onde se encontra instalado o ponto turístico. Com a homologação, é encerrado o envolvimento da Justiça no caso e cabe ao estado promover a recuperação da área de preservação permanente, assim como a gestão e o monitoramento do local.
Entenda o caso
Em setembro de 2010, uma decisão judicial determinou a interdição do Complexo da Salgadeira em virtude de problemas ambientais, no entanto, conforme verificou a TV Centro América na época, mesmo com a decisão, o local continuou sendo utilizado como alternativa para o lazer. Em março de 2011, o MPE protocolou um pedido na Justiça para que a liminar que havia sido expedida em setembro de 2010, fosse realmente cumprida.
A interdição atendeu a um pedido da Promotoria de Meio Ambiente do MPE que determinou ao estado, titular legal da área, a apresentação de um plano de readequação e revitalização, além da fixação de placas com informações. O Ministério Público apontou que o balneário vinha sendo explorado de forma desorganizada e que existem construções dentro da área de preservação permanente.
Projetos
De acordo com o juiz da Vara Especializada de Meio Ambiente de Cuiabá, José Zuquim Nogueira, outros dois projetos de revitalização foram apresentados à Justiça pela Secretaria de Estado de Turismo (Sedtur) e contempla não apenas o Complexo da Salgadeira, mas também o Véu de Noiva e o Portão do Inferno, todos localizados na MT-251.
Ainda segundo o magistrado, inicialmente o projeto estava com dificuldade de aprovação pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), que exigia o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), no entanto, ele interferiu solicitando a dispensa dos relatórios, já que se tratava de um projeto de revitalização e não da implantação de um empreendimento, e determinou que fossem feitas as adequações ambientais exigidas pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema).
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